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PROJETOS Aprovados
 
2022 - Projeto de Lei nº 163/2022
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 163/2022 – Dispõe sobre cedência de espaços públicos para colocação de outdoors e painéis.

Recebido em 05-12-2022

  Aprovado – Lei nº 3.527/2022

Diário do Noroeste edição 19.190, pág. 15 em 23/12/2022.

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 163/2022
 
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