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PROJETOS Aprovados
 
2022 - Projeto de Lei nº 147/2022
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 147/2022 – Dispõe sobre afetação de lote de terra.

Recebido em 22-09-2022

  Aprovado – Lei nº 3.496/2022

Diário do Noroeste edição 19.146, pág. 10 em 20/10/2022.

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 147/2022
 
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