- Projeto de Lei nº 146/2022 – Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.338/2021 de 15 de outubro de 2021 – Programa Municipal de Regularização de Obras que se encontram em desacordo com as regras estabelecidas nos requisitos técnicos do Plano Diretor e demais legislações urbanísticas de Alto Paraná.

Recebido em 20-09-2022

Aprovado – Lei nº 3.495/2022

Diário do Noroeste edição 19.146, pág. 10 em 20/10/2022.