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PROJETOS Aprovados
 
2022 - Projeto de Lei nº 137/2022
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 137/2022 – Dispõe sobre programa de limpeza de fossas sépticas.

Recebido em 16-09-2022

Aprovado – Lei nº 3.499/2022

Diário do Noroeste edição 19.156, pág. 11 em 04/11/2022.

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 137/2022
 
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