HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 142/2022 – Dispõe sobre o regime jurídico estatutário dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alto Paraná.
Recebido em 12-09-2022
Aprovado – Lei nº 3.529/2022
Diário do Noroeste edição 19.194, pág. 15 a 18 em 29/12/2022.