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PROJETOS Aprovados
 
2022 - Projeto de Lei nº 142/2022
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 142/2022 – Dispõe sobre o regime jurídico estatutário dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alto Paraná.

Recebido em 12-09-2022

  Aprovado – Lei nº 3.529/2022

Diário do Noroeste edição 19.194, pág. 15 a 18 em 29/12/2022.

  

 » Anexos do Projeto
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 142/2022
Projeto de Lei nº 142/2022
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

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