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- Projeto de Lei nº 134/2022 – Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.365 de 22 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual do Município de Alto Paraná, para o período de 2022 a 2025.
Recebido em 29-08-2022
Aprovado – Lei nº 3.517/2022
Diário do Noroeste edição 19.185, pág. 22 a 25 em 16/12/2022.