HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 110/2022 – Dispõe sobre a aplicação do piso constitucional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) instituído pela EC nº 120/2022.
Recebido em 09-08-2022
Aprovado – Lei nº 3.472/2022
Diário do Noroeste edição 19.109, pág. 11 em 26/08/2022.
