Camara Municipal de Alto Paraná

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PROJETOS Aprovados

2022 - Projeto de Lei nº 09/2022 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo
- Projeto de Lei nº 09/2022 (Poder Legislativo) – Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados. Recebido em 04-08-2022 Aprovado – Lei nº 3.497/2022 Diário do Noroeste edição 19.147, pág. 10 em 21/10/2022.

» Anexos do Projeto
	Projeto de Lei nº 09/2022

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Última Atualização do site: 22/11/2024 14:36:15