- Projetos de Leis nº 118, 119 e 120/2022 – Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa nas Leis Orçamentárias – PPA, LDO e LOA na Secretaria de Assistência Social, no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Recebido em 05-08-2022
Aprovado – Lei nº 3.502/2022
Diário do Noroeste edição 19.156, pág. 17 em 04/11/2022.
Aprovado – Lei nº 3.503/2022
Diário do Noroeste edição 19.156, pág. 17 em 04/11/2022.
Aprovado – Lei nº 3.504/2022
Diário do Noroeste edição 19.156, pág. 17 em 04/11/2022.
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