- Projetos de Leis nº 111, 112 e 113/2022 – Dispõe sobre inclusão de ações de governo nas Leis Orçamentárias – PPA, LDO e LOA, para o corrente exercício, no valor de até R$ 784.908,00 (setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e oito reais) para aquisição de equipamentos para rede dos serviços de atenção básica.

Recebido em 1º -08-2022

Projeto de Lei nº 111/2022

Aprovado – Lei nº 3.489/2022

Diário do Noroeste edição 19.131, pág. 29 em 28/09/2022.

- Projeto de Lei nº 112/2022 –

Aprovado – Lei nº 3.490/2022

Diário do Noroeste edição 19.131, pág. 29 em 28/09/2022.

Projeto de Lei nº 113/2022

Aprovado – Lei nº 3.491/2022

Diário do Noroeste edição 19.131, pág. 29 em 28/09/2022.