HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 109/2022 – Dispõe sobre a instituição de Política de Incentivos Fiscais e Econômicos ao desenvolvimento do setor comercial, industrial de prestação de serviços e agroindustriais e dá outras providências.
Recebido em 19-07-2022
Aprovado – Lei nº 3.474/2022
Diário do Noroeste edição 19.118, pág. 12 em 09/09/2022.
