- Projetos de Leis nº 106, 107 e 108/2022 – Dispõe sobre inclusão de ações de governo nas Leis  Orçamentárias – PPA, LDO e LOA, para o corrente exercício, na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) para aquisição de benefícios eventuais de distribuição gratuita.

Recebido em 08-07-2022

Aprovado – Lei nº 3.467/2022

Diário do Noroeste edição 19.100, pág. 12 em 13/08/2022

Aprovado – Lei nº 3.468/2022

Diário do Noroeste edição 19.100, pág. 12 em 13/08/2022

Aprovado – Lei nº 3.469/2022

Diário do Noroeste edição 19.100, pág. 23 em 13/08/2022