- Projeto de Lei nº 100/2022 – Dispõe sobre suplementação de ação de governo na Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para aquisição de equipamento e material permanente (caçamba basculante) para a remodelação de um veículo tipo caminhão VW/23.200.

Recebido em 24-06-2022

Aprovado – Lei nº 3.462/2022

Diário do Noroeste edição 19.089, pág. 14 em 29/07/2022.