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2022
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Projeto de Lei nº 07/2022 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo
- Projeto de Lei nº 07/2022 (Poder Legislativo) – Reserva às mulheres vítimas de violência doméstica, percentual das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.
Recebido em 24-06-2022.
Aprovado – Lei nº 3.483/2022
Diário do Noroeste edição 19.121, pág. 10 em 14/09/2022.
