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- Projeto de Lei nº 98/2022 – Dispõe sobre suplementação de ação de governo na Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de até R$ 1.814.100,00 (um milhão, oitocentos e quatorze mil e cem reais) para suplementação da folha de pagamento dos servidores da saúde e educação.
Recebido em 03-06-2022
Aprovado – Lei nº 3.451/2022
Diário do Noroeste edição 19.063, pág. 11 em 23/06/2022.
