- Projetos de Leis nº 95, 96 e 97/2022 – Dispõe sobre inclusão de ação nas leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA no montante de até R$ 1.471.109,48 (um milhão, quatrocentos e setenta e um mil, cento e nove reais e quarenta e oito centavos) para atender várias ações na Secretaria Municipal de Saúde.

Recebido em 1º-06-2022

  Aprovado – Lei nº 3.457/2022

Diário do Noroeste edição 19.067, pág. 29 em 29/06/2022.

Aprovado – Lei nº 3.458/2022

Diário do Noroeste edição 19.067, pág. 29 em 29/06/2022.

Aprovado – Lei nº 3.459/2022

Diário do Noroeste edição 19.067, pág. 29 em 29/06/2022.