- Projetos de Leis nº 92, 93 e 94/2022 – Dispõe sobre inclusão de fonte de recurso nas leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA no valor de R$ 181.474,67 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) na Secretaria de Agricultura para aquisição de pontos de ônibus.

Recebido em 31-05-2022

  Aprovado – Lei nº 3.463/2022

Diário do Noroeste edição 19.090, pág. 19 em 30/07/2022.

Aprovado – Lei nº 3.464/2022

Diário do Noroeste edição 19.090, pág. 22 em 30/07/2022.

Aprovado – Lei nº 3.465/2022

Diário do Noroeste edição 19.090, pág. 10 em 30/07/2022.