- Projetos de Leis nº 84, 85 e 86/2022 –Dispõe sobre inclusão de ação de governo nas Leis Orçamentárias – PPA, LDO e LOA, no montante de até R$ 451.634,01 (quatrocentos e cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e um centavo) para reforma da Escola João Honório Luiz e ampliação e reforma do CMEI Alvino Mendonça.

Recebido em 13-05-2022

Aprovado – Lei nº 3.441/2022

Diário do Noroeste edição 19.050, pág. 10 em 03/06/2022.

Aprovado – Lei nº 3.442/2022

Diário do Noroeste edição 19.050, pág. 10 em 03/06/2022.

Aprovado – Lei nº 3.443/2022

Diário do Noroeste edição 19.050, pág. 10 em 03/06/2022.