- Projetos de Leis nº 81, 82 e 83/2022 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo mas leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA no montante de até R$ 473.333,33 (quatrocentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para aquisição de retroescavadeira.

Recebido em 13-05-2022

Aprovado – Lei nº 3.447/2022

Diário do Noroeste edição 19.063, pág. 11 em 23/06/2022.

Aprovado – Lei nº 3.448/2022

Diário do Noroeste edição 19.063, pág. 10 em 23/06/2022.

Aprovado – Lei nº 3.449/2022

Diário do Noroeste edição 19.063, pág. 12 em 23/06/2022.