-  Projeto de Lei nº 078/2022 – Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.116/2019. Elevar o número de vagas dos cargos de Assistente Social, 30 horas, Engenheiro Civil 20 horas, Advogado 20 horas, Auxiliar Administrativo 40 horas, Cuidador Residente 40 horas, Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas, Motorista 40 horas e Operador de Máquinas 40 horas.

Recebido em 09-05-2022

  Aprovado – Lei nº 3.530/2023

Diário do Noroeste edição 19.199, pág. 11 em 06/01/2023.