- Projetos de Leis nº 70, 71 e 72/2022 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo nas Leis  Orçamentárias – PPA, LDO e LOA, para inclusão da Conclusão da Construção da Unidade Básica de Saúde da Família – USF – Termo Aditivo, na Secretaria Municipal da Saúde.

Recebido em 27-04-2022

Aprovado – Lei nº 3.438/2022

Diário do Noroeste edição 19.047, pág. 18 em 31/05/2022.

Aprovado – Lei nº 3.439/2022

Diário do Noroeste edição 19.047, pág. 18 em 31/05/2022.

Aprovado – Lei nº 3.440/2022

Diário do Noroeste edição 19.047, pág. 18 em 31/05/2022.