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- Projeto de Lei nº 69/2022 – Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no montante de até R$ 595.251,36 (quinhentos e noventa e cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos)
Recebido em 27-04-2022
Aprovado – Lei nº 3.444/2022
Diário do Noroeste edição 19.063, pág. 10 em 23/06/2022.