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PROJETOS Aprovados
 
2022 - Projeto de Lei nº 064/2022
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 64/2022 – Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.379/2022.

Recebido em 25-09-2022

 Aprovado – Lei nº 3.434/2022

Diário do Noroeste edição 19.034, pág. 11 em 12/05/2022.

 

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Projeto de Lei nº 064/2022
 
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