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2022
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2022
Autor: Poder Legislativo
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2022 – Dá nova redação ao inciso XXXI e acrescenta o inciso XXXII ao art. 5º; revoga o inciso XXII do art. 61, todos da Lei Orgânica do Município de Alto Paraná.