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PROJETOS Aprovados
 
2022 - Projeto de Lei Complementar nº 02/2022
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 – Dispõe sobre alteração do feriado municipal do dia 05 de maio para a segunda-feira após o dia  das mães.

Recebido em 25-03-2022

Aprovado – Lei Complementar nº 052/2022

Diário do Noroeste edição 19.036, pág. 19 em 12/05/2022.

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei Complementar nº 02/2022
 
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