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2022
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Projeto de Lei nº 05/2022 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo
- Projeto de Lei nº 05/2022 – Atualiza os valores das diárias previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 2.813/2017, alterado pela Lei Municipal nº 3.038/2019.
Recebido em 17-03-2022
Aprovado – Lei nº 3.427/2022
Diário do Noroeste edição 19.032, pág. 11 em 10/05/2022.