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- Projeto de Lei nº 32/2022 – Dispõe sobre suplementação de ação de governo na Lei Orçamentária Anual – LOA no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) para complementação de dotação orçamentária do Projeto Atividade “Pavimentação de Vias Urbanas”.
Recebido em 10-03-2022
Aprovado – Lei nº 3.408/2022
Diário do Noroeste edição 19.002, pág. 10 em 25/03/2022.
