O Poder Legislativo Municipal de Alto Paraná   C O N V I D A   a população em geral para participar de audiência pública, durante o  processos de discussão da proposta de lei orçamentária, projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, protocolado no Poder Legislativo em 12 de novembro de 2012.

Projeto de Lei nº 86/2012 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraná, Estado do Paraná, para o exercício de 2013, no valor de R$ 32.848.000,00 (trinta e dois milhões e oitocentos e quarenta e oito mil reais).   

Local:        Câmara Municipal, Praça Souza Naves, 02.
Data:         6-12-2012 (quinta-feira).
Horário:     20h00min.

Participe, exerça o seu direito de cidadão!

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo Municipal de Alto Paraná,  21 de  novembro de 2012.

Victor Hugo Razente Navarrete,                     
Presidente, 2º biênio – 14ª Legislatura.           
                                    
Lei de Responsabilidade Fiscal, 4 de maio de 2000.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla  divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
  Parágrafo único.  A transparência será assegurada também mediante:
   I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;