HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 31/2022 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo na Lei Orçamentária Anual - LOA no valor total de até R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais).
Recebido em 07-03-2022
Aprovado – Lei nº 3.407/2022
Diário do Noroeste edição 19.000, pág. 10 em 23/03/2022.
