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PROJETOS Aprovados
 
2022 - Projeto de Lei nº 030/2022
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 30/2022 – Dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da Educação Básica da rede pública municipal.

Recebido em 07-03-2022

Aprovado – Lei nº 3.411/2022

Diário do Noroeste edição 19.002, pág. 11 em 25/03/2022.

 

  

  

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Projeto de Lei nº 030/2022
 
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