- Projeto de Lei nº 26/2022 – Dispõe sobre alteração da redação da Lei Municipal nº 1.904, de 05 de dezembro de 2017, visando aumentar o limite do pagamento de empréstimos, financiamentos ou operações de arrendamento mercantil de 30% para 35%.

Recebido em 17-02-2022

Aprovado – Lei nº 3.410/2022

Diário do Noroeste edição 19.002, pág. 10 em 25/03/2022.