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- Projeto de Lei nº 25/2022 – Dispõe sobre alteração Lei Municipal nº 2.411, de 23 de maio de 2013, visando aumentar o limite do pagamento de empréstimos, financiamentos ou operações de arrendamento mercantil de 30% para 35%.
Recebido em 17-02-2022
Aprovado – Lei nº 3.409/2022
Diário do Noroeste edição 19.002, pág. 10 em 25/03/2022.
