- Projeto de Lei nº 21/2022 – Dispõe sobre reposição anual inflacionária ao auxílio alimentação concedido aos servidores e empregados públicos contratados por prazo determinado e indeterminado, mediante teste seletivo, as nomeados para cargo em comissão e aos membros do Conselho Tutelar, na condição de ativos na Administração Direta do Poder Executivo do Município de Alto Paraná.

Recebido em 14-02-2022

Aprovado – Lei nº 3.399/2022

Diário do Noroeste edição 18.995, pág. 18 em 16/03/2022.