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Projetos de Leis nº 012, 013 e 014/2022 – Dispõem sobre inclusão de ação no PPA, LDO e LOA no montante de até R$ 325.365,51 (trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) para rateio do FUNDEB.
Recebido em 11-02-2022
Aprovado – Lei nº 3.389/2022, Lei nº 3.390/2022 e Lei nº3.391/2022
Diário do Noroeste edição 18.989, pág. 11 em 08/03/2022.