- Projeto de Lei nº 04/2022 – Dispõe sobre autorização para inclusão de ações de governo no Plano Plurianual – PPA, no valor de até R$ 240.256,72 (duzentos e quarenta mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos) para melhorar a trafegabilidade nas estradas rurais.

Recebido em 04-02-2022

Aprovado – Lei nº 3.386/2022

Diário do Noroeste edição 18.989, pág. 11 em 08/03/2022.

- Projeto de Lei nº 05/2022 – Dispõe sobre autorização para inclusão de ações de governo na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, no valor de até R$ 240.256,72 (duzentos e quarenta mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos) para melhorar a trafegabilidade nas estradas rurais.

Recebido em 04-02-2022

Aprovado – Lei nº 3.387/2022

Diário do Noroeste edição 18.989, pág. 11 em 08/03/2022.

- Projeto de Lei nº 06/2022 – Dispõe sobre autorização para inclusão de ações de governo na Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de até R$ 240.256,72 (duzentos e quarenta mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos) para melhorar a trafegabilidade nas estradas rurais.

Recebido em 04-02-2022

Aprovado – Lei nº 3.388/2022

Diário do Noroeste edição 18.989, pág. 11 em 08/03/2022.