HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 07/2022 – Dispõe sobre reposição anual inflacionária ao vencimento base dos servidores públicos municipais, ativos, aposentados, pensionistas e membros do conselho tutelar e as gratificações de função.
Recebido em 03-02-2022
Aprovado – Lei nº 3.380/2022
Diário do Noroeste edição 18.979, pág. 11 em 19/02/2022.
