- Projeto de Lei nº 03/2022 – Dispõe sobre suplementação através de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual – LOA no valor de R$ 148.154,31 (cento e quarenta e oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos) para complementação de dotação orçamentária para controle de erosão.

Recebido em 31-01-2022

Aprovado – Lei nº 3.385/2022

Diário do Noroeste edição 18.989, pág. 11 em 08/03/2022.