- Projeto de Lei nº 02/2022 – Altera a redação do § 4º do artigo 1º e inclui o inciso XV, no § 1º do artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.216 de 11 de dezembro de 2020.

Recebido em 14-01-2022

Aprovado – Lei nº 3.460/2022

Diário do Noroeste edição 19.067, pág. 29 em 29/06/2022.

- Veto ao Projeto de Lei nº 02/2022 –

Recebido em 25-02-2022

Veto aprovado por unanimidade em 27/06/2022