HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 132/2021 – Dispõe sobre autorização do para concessão de uso, pelo período de 10 (dez) anos, da área de terra de 1.627,50 m2 com finalidade de ocupação de torre de transmissão de sinal de televisão analógica e digital.