- Projeto de Lei nº 131/2021 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para atender despesas de ordem judicial em processo de desapropriação de imóveis em favor do município.

Recebido em 17-12-2021

Aprovado – Lei nº 3.374/2021

Diário do Noroeste edição 18.943, pág. 17 em 28/12/2021.