Camara Municipal de Alto Paraná

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PROJETOS Aprovados

2021 - Projeto de Lei Complementar nº 008/2021
Autor: Poder Executivo
- Projeto de Lei Complementar nº 008/2021 – Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras pública. Recebido em 08-09-2021 Aprovado – Lei Complementar nº 051/2021 Diário do Noroeste edição 18.922, pág. 13 em 26/11/2021.

» Anexos do Projeto
	Projeto de Lei Complementar nº 008/2021

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Última Atualização do site: 22/11/2024 14:36:15