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- Projeto de Lei nº 127/2021 – Dispõe sobre inclusão de ações de governo na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o corrente exercício, num montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde.
Recebido em 02-12-2021
Aprovado – Lei nº 3.371/2021
Diário do Noroeste edição 18.943, pág. 27 em 28/12/2021.