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- Projeto de Lei nº 125/2021 – Dispõe sobre inclusão de ações de governo na Lei Orçamentária Anual – LOA para o corrente exercício, num montante de até R$ 304.401,56 (trezentos e quatro mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e seis centavos) para pavimentação asfáltica.
Recebido em 24-11-2021
Aprovado – Lei nº 3.369/2021
Diário do Noroeste edição 18.943, pág. 27 em 28/12/2021.
