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- Projeto de Lei nº 120/2021 – Dispõe sobre suplementação de ação de governo na Lei Orçamentária Anual, LOA no valor de R$ 103.900,00 (cento e três mil e novecentos reais) para abertura de processo licitatório para contratação de empresa especializada em concurso público municipal.
Recebido em 09-11-2021
Aprovado – Lei nº 3.363/2021
Diário do Noroeste edição 18.934, pág. 12 em 14/12/2021.