- Projeto de Lei nº 118/2021 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 2.296.211,00 (dois milhões, duzentos e noventa e seis mil, duzentos e onze reais) para a folha de pagamento dos servidores, refrente aos meses de novembro, dezembro e 50% do 13º salário.

Recebido em 03-11-2021

 Aprovado – Lei nº 3.360/2021

Diário do Noroeste edição 18.916, pág. 12 em 18/11/2021.