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- Projeto de Lei nº 116/2021 – Dispõe sobre suplementação de ação de governo na Lei Orçamentária Anual – LOA para o corrente exercício, num montante de até R$ 187.990,00 (cento e oitenta e sete mil, novecentos e noventa reais) para o Departamento de Serviços Urbanos.
Recebido em 27-10-2021
Aprovado – Lei nº 3.357/2021
Diário do Noroeste edição 18.912, pág. 16 em 11/11/2021.