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- Projeto de Lei nº 109/2021 – Dispõe sobre inclusão de ações de governo na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o corrente exercício, no Departamento de Viação e Obras, num montante de até R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais) para aquisição de dois veículos utilitários.
Recebido em 14-10-2021
Aprovado – Lei nº 3.352/2021
Diário do Noroeste edição 18.908, pág. 13 em 05/11/2021.
