- Projeto de Lei nº 108/2021 – Dispõe sobre inclusão de ações de governo na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o corrente exercício, no Departamento de Viação e Obras, num montante de até R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais) para aquisição de dois veículos utilitários.

Recebido em 14-10-2021

Aprovado – Lei nº 3.351/2021

Diário do Noroeste edição 18.908, pág. 13 em 05/11/2021.