- Projeto de Lei nº 104/2021 – Dispõe sobre suplementação de ação de governo na Lei Orçamentária Anual – LOA, no Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de Alto Paraná no valor de até R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais) para atender despesas específicas com a folha de pagamento dos inativos e pensionistas, nos meses de outubro, novembro, dezembro e 50% do 13º salário.

Recebido em 08-10-2021

Aprovado – Lei nº 3.349/2021

Diário do Noroeste edição 18.908, pág. 13 em 05/11/2021.