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2021
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Projeto de Lei nº 009/2021 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo
- Projeto de Lei nº 09/2021 (Poder Legislativo) – Dispõe sobre a alteração da redação e do artigo 1º; revoga os artigos 4º e 5º; altera a redação do artigo 6º da Lei nº 3.279/2021.
Recebido em 04-10-2021.
Aprovado – Lei nº 3.378/2022
Diário do Noroeste edição 18.954, pág. 10 em 14/01/2021.
